Código Penal Brasileiro

	Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Código Tributário Nacional

	Lei nº 5. 172, de 25 de outubro de 1966 Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios. Denominado CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL pelo art. 7º do Ato Complementar nº 36, de 13.3.1967.

Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990

	Dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Nacional de Saúde, e dá outras providências.

Decreto-lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967

	Dispõe sôbre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Decreto-lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941

	Dispõe sobre Desapropriações Por Utilidade Pública.

Dispositivos constitucionais

	Relação de dispositivos constitucionais que ordenam e consolidam as obrigações dos municípios.

Lei das Concessões

	Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Lei das Licitações

	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei de Consórcios Públicos Nº 11.107

	De 6 de abril de 2005 Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

	Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

	Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei de Tombamento

	Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 Organiza a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001

	Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964

	Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboracao e Controle dos Orcamentos e Balancos da Uniao, dos Estados, os Municipios e do Distrito Federal.

Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990

	Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990

	Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992

	Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996

	Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Norma Operacional Básica do SUS

	NOB-SUS 01/96 “Gestão plena com responsabilidade pela saúde do cidadão” Publicada no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 1996

Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, da STN/SOF

	D.O. de 07 de maio de 2001. Consolidação das Contas Públicas - Natureza da Receita e da Despesa. Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências.

Portaria nº 211, de 29 de abril de 2002, da STN

	D.O. de 02 de maio de 2002. Altera a Portaria nº 180/2001 sobre as Naturezas da Receita